RHC 219351 - DECISAO

RHC 219351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo: o tempo decorrido foi compatível com os parâmetros fático-processuais (considerando 2 réus e 3 fatos), não houve desídia estatal na condução do processo, e a instrução criminal foi encerrada em 31/7/2025, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Corré: corré; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

corré

Corré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo: o tempo decorrido foi compatível com os parâmetros fático-processuais (considerando 2 réus e 3 fatos), não houve desídia estatal na condução do processo, e a instrução criminal foi encerrada em 31/7/2025, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.