RHC 222668 - DECISAO

RHC 222668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, declarou impossível o exame originário das alegações de nulidade por supressão de instância e manteve a decisão que converteu a prisão em preventiva, por estar esta devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de arma e elevada quantidade de entorpecentes e na necessidade de garantia da ordem pública, reputando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: JOSE MARIANO DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Medidas Cautelares, Laudo Toxicológico
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Medidas Cautelares Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

JOSE MARIANO DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela frustração de sustentação oral
  2. 2 valoração de voto elaborado para sessão virtual reaproveitado em sessão presencial
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, declarou impossível o exame originário das alegações de nulidade por supressão de instância e manteve a decisão que converteu a prisão em preventiva, por estar esta devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de arma e elevada quantidade de entorpecentes e na necessidade de garantia da ordem pública, reputando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.