RHC 217365 - ACORDAO

RHC 217365 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão agravada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas com numeração suprimida, tentativa de fuga e modus operandi), evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas e sendo aceitável a fundamentação per relationem quando os fundamentos incorporados são acessíveis às partes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FLÁVIO DOS SANTOS; Coautuada: Beatriz Micaelly da Silva Vitório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DOS SANTOS

Paciente

Beatriz Micaelly da Silva Vitório

Coautuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas com numeração suprimida, tentativa de fuga e modus operandi), evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas e sendo aceitável a fundamentação per relationem quando os fundamentos incorporados são acessíveis às partes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de FLÁVIO DOS SANTOS