HC 1030018 - DECISAO

HC 1030018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, conforme precedentes do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau por fundamentar a substituição da prisão domiciliar em elementos concretos (tráfico praticado na residência, quantidade de entorpecentes, materiais para fracionamento e remuneração), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente diante do risco à ordem pública e à proteção dos menores, hipóteses que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOICE PEREIRA DA HORA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Proteção Da Criança
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Parties

JOICE PEREIRA DA HORA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção vs substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 tráfico de drogas praticado no interior da residência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, conforme precedentes do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau por fundamentar a substituição da prisão domiciliar em elementos concretos (tráfico praticado na residência, quantidade de entorpecentes, materiais para fracionamento e remuneração), caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente diante do risco à ordem pública e à proteção dos menores, hipóteses que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.