HC 1032608 - DECISAO

HC 1032608 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva mostrou-se legal, regular e necessária à luz do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das anotações em FAC/FAI que indicam reiteração delitiva, do alegado vínculo com facção e do risco à ordem pública, bem como pela inadequação, na hipótese concreta, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVID DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA; Paciente: ESTEVÃO SILVA DE MATOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVID DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA

Paciente

ESTEVÃO SILVA DE MATOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 peso da quantidade/variedade de drogas como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva mostrou-se legal, regular e necessária à luz do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das anotações em FAC/FAI que indicam reiteração delitiva, do alegado vínculo com facção e do risco à ordem pública, bem como pela inadequação, na hipótese concreta, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.