HC 1029069 - DECISAO

HC 1029069 - DECISAO

O STJ entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado: o crime imputado e, principalmente, o descumprimento reiterado das medidas cautelares diversas (recolhimento noturno) demonstram a insuficiência de medidas menos gravosas e justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; ademais, o writ é substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUZA CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ELISEU DE SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do risco para a ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado: o crime imputado e, principalmente, o descumprimento reiterado das medidas cautelares diversas (recolhimento noturno) demonstram a insuficiência de medidas menos gravosas e justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; ademais, o writ é substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.