HC 1001309 - ACORDAO

HC 1001309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da condenação ao regime fechado, da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: BRUNO RESENDE PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência Maus Antecedentes Prisão De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

BRUNO RESENDE PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 Ilegalidade da decretação da prisão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da condenação ao regime fechado, da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.