RHC 216954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ilicitude das provas e excesso de prazo não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime, a quantidade e diversidade de entorpecentes e munições apreendidas e o contexto de violência na região, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: NAILÂNDIO MÁRIO DE JESUS; Corréu: MATHEUS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Das Provas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Das Provas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

NAILÂNDIO MÁRIO DE JESUS

Agravante

MATHEUS SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por alegada ilicitude da prova
  2. 2 alegado excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ilicitude das provas e excesso de prazo não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime, a quantidade e diversidade de entorpecentes e munições apreendidas e o contexto de violência na região, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação aos pacientes/agravados