HC 1020587 - DECISAO

HC 1020587 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto não se verificou flagrante ilegalidade cessível em sede de writ e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada concretamente pela gravidade dos fatos, indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318 do CPP, de modo que a substituição por prisão domiciliar não era cabível.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO ROSA; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Paternidade E Cuidados De Menor Com Deficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Artigo 312 Do CPP Artigo 318 Do CPP Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CARVALHO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para pai de menor com deficiência em face do art. 318 do CPP
  2. 2 Existência de contemporaneidade e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto não se verificou flagrante ilegalidade cessível em sede de writ e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada concretamente pela gravidade dos fatos, indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318 do CPP, de modo que a substituição por prisão domiciliar não era cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se