RHC 222739 - DECISAO

RHC 222739 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado porque, em relação à parte conhecida, o STJ entendeu que a reiteração do writ impediu o exame pleno de questões já não apreciadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); ademais, eventual inobservância da revisão trimestral prevista no art.316 do CPP constitui irregularidade sanável e, no caso, houve reavaliação da custódia durante a instrução e na sentença, não se configurando nulidade automática; por fim, a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva geraram novo título judicial que afasta alegações relativas ao uso indevido de algemas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Uso De Algemas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.315 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado porque, em relação à parte conhecida, o STJ entendeu que a reiteração do writ impediu o exame pleno de questões já não apreciadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); ademais, eventual inobservância da revisão trimestral prevista no art.316 do CPP constitui irregularidade sanável e, no caso, houve reavaliação da custódia durante a instrução e na sentença, não se configurando nulidade automática; por fim, a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva geraram novo título judicial que afasta alegações relativas ao uso indevido de algemas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.