HC 1030319 - DECISAO

HC 1030319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma, veículos de origem ilícita, denúncia e elementos de flagrante), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADENILTON DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte De Arma
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Receptação Porte De Arma

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Parties

ADENILTON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma, veículos de origem ilícita, denúncia e elementos de flagrante), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.