HC 993816 - ACORDAO

HC 993816 - ACORDAO

A prisão preventiva não foi decretada de ofício porque foi precedida de representação da autoridade policial e de manifestação do Ministério Público; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ RAMOS SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Súmula 676 STJ
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Parties

ANDRÉ LUIZ RAMOS SANTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decretação de prisão preventiva de ofício em violação ao art. 311 do CPP e à Súmula 676 do STJ
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não foi decretada de ofício porque foi precedida de representação da autoridade policial e de manifestação do Ministério Público; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.