HC 1007912 - ACORDAO

HC 1007912 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegitimidade da prisão preventiva já foi refutada em precedente (HC n. 953.913/SC) e não há identidade fático-processual com corréus beneficiados; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a elevada pena imposta (22 anos), a complexidade da ação e a atuação da defesa, de modo que eventual demora na reavaliação periódica não acarreta, de imediato, ilegalidade do cárcere; manteve-se, contudo, a determinação para que o Relator da apelação reavalie a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da preservação da prisão preventiva
  2. 2 identidade fático-processual entre agravante e corréus beneficiados
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegitimidade da prisão preventiva já foi refutada em precedente (HC n. 953.913/SC) e não há identidade fático-processual com corréus beneficiados; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a elevada pena imposta (22 anos), a complexidade da ação e a atuação da defesa, de modo que eventual demora na reavaliação periódica não acarreta, de imediato, ilegalidade do cárcere; manteve-se, contudo, a determinação para que o Relator da apelação reavalie a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, em extensão diversa, a ordem de habeas corpus para determinar ao Relator da Apelação Criminal n. 5043297-54.2023.8.24.0023/SC que reavalie a necessidade da manutenção da segregação cautelar do agravante nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal