HC 1008282 - ACORDAO

HC 1008282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apontadas para a manutenção da prisão preventiva não se mostraram suficientes no caso concreto, diante da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas, por ora, medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LUCAS DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCAS DA SILVA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apontadas para a manutenção da prisão preventiva não se mostraram suficientes no caso concreto, diante da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas, por ora, medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere conforme decisão de instância anterior (fls. 147-150)