HC 1006320 - ACORDAO

HC 1006320 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela participação da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, circunstância que, em caráter excepcionalíssimo, afasta a concessão de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de prisão domiciliar em caso de participação em organização criminosa
  3. 3 Suficiência de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) para afastar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela participação da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, circunstância que, em caráter excepcionalíssimo, afasta a concessão de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante