HC 991831 - ACORDAO

HC 991831 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e contumácia do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MAGNO DE OLIVEIRA CONCEICAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAGNO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e contumácia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e contumácia do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva