HC 972836 - ACORDAO

HC 972836 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento em razão de que o relator tem competência para não conhecer ou negar seguimento a recursos manifestamente inadmissíveis nos termos dos dispositivos e súmula citados, e porque a alegação sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) configura inovação recursal por não ter sido suscitada na inicial do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: KAUAN RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inovação Recursal Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 negativa do recurso em liberdade e sua fundamentação
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) apresentada como inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento em razão de que o relator tem competência para não conhecer ou negar seguimento a recursos manifestamente inadmissíveis nos termos dos dispositivos e súmula citados, e porque a alegação sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) configura inovação recursal por não ter sido suscitada na inicial do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.