HC 1012089 - ACORDAO

HC 1012089 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (quase 16 kg de cocaína), armas e munições, elevada quantia em dinheiro e indícios de contabilidade de tráfico, além de histórico delitivo do paciente, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, inexistindo prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse prisão domiciliar e sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ INÁCIO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ INÁCIO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga e apreensão de armas como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 caráter não absoluto da prisão domiciliar para genitor de filho menor de 12 anos e necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (quase 16 kg de cocaína), armas e munições, elevada quantia em dinheiro e indícios de contabilidade de tráfico, além de histórico delitivo do paciente, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, inexistindo prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse prisão domiciliar e sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva