HC 1007828 - DECISAO

HC 1007828 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Nesta Instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Competência, Defensoria Pública, Desentranhamento, Censura Judicial, Suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Competência +4 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva
  2. 2 ausência de intimação e de defesa técnica no ato de audiência
  3. 3 desentranhamento de petições e censura à divulgação de provas/videos