HC 1022352 - DECISAO

HC 1022352 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato e na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (31,220 kg de maconha), circunstância apta a demonstrar a periculosidade da paciente e o risco à ordem pública, além de evidências de que os menores não estão em desamparo; assim, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas nem a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: INGRID VIEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

INGRID VIEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato e na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (31,220 kg de maconha), circunstância apta a demonstrar a periculosidade da paciente e o risco à ordem pública, além de evidências de que os menores não estão em desamparo; assim, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas nem a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se