HC 1032227 - DECISAO

HC 1032227 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art.54 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal