HC 1032306 - DECISAO

HC 1032306 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da jurisdição do Tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: INALDO FRANCISCO ALMEIDA MAIA; Órgão Julgador/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Apreciação De Limite De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

INALDO FRANCISCO ALMEIDA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Apreciação De Limite De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da jurisdição do Tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.