HC 1032242 - DECISAO

HC 1032242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu pedido substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal se encontra fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, balança, arma e munições) e na quebra de compromisso do paciente ao ter sido beneficiado recentemente com liberdade provisória, demonstrando fundado receio de reiteração delitiva, razão que autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX JÚNIO DA SILVA SOARES; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEX JÚNIO DA SILVA SOARES

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Fundamentação e adequação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu pedido substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal se encontra fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, balança, arma e munições) e na quebra de compromisso do paciente ao ter sido beneficiado recentemente com liberdade provisória, demonstrando fundado receio de reiteração delitiva, razão que autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se