HC 1010496 - ACORDAO

HC 1010496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundada em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos de traficância e condenação pretérita apta a gerar reincidência), que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: LEANDRO RIGHETI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RIGHETI

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundada em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos de traficância e condenação pretérita apta a gerar reincidência), que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental