RHC 222025 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de 2,695 kg de maconha associada a indícios de atividade de mercância (simulacro de arma de fogo e balança de precisão) e risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a custódia, e medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE ABREU OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ FELIPE DE ABREU OLIVEIRA

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta versus fundamentação genérica para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de 2,695 kg de maconha associada a indícios de atividade de mercância (simulacro de arma de fogo e balança de precisão) e risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a custódia, e medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.