HC 1028576 - DECISAO

HC 1028576 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi restabelecida por decisão cautelar (cautelar inominada) cuja liminar foi confirmada pela Câmara Criminal e continua produzindo efeitos enquanto não julgado o recurso em sentido estrito; a sentença de pronúncia não acrescentou novos fundamentos aptos a constituir novo título judicial e a alegação de excesso de prazo foi superada, inclusive porque parte do atraso decorreu da defesa (Súmula 64 do STJ). Dessa forma, não há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDINEI VIANNA MARTINS; Parte/responsável Pelo Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (agravo Regimental)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Recursos Cabíveis, Cautelar Inominada, Garantia Da Ordem Pública, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Recursos Cabíveis Cautelar Inominada +3 more

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Parties

CLAUDINEI VIANNA MARTINS

Paciente/impetrante

Ministério Público

Parte/responsável Pelo Recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva pode subsistir com fundamento em decisão cautelar anterior (cautelar inominada) sem novos fundamentos na pronúncia
  3. 3 Se a alegação de excesso de prazo ficou superada pela pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi restabelecida por decisão cautelar (cautelar inominada) cuja liminar foi confirmada pela Câmara Criminal e continua produzindo efeitos enquanto não julgado o recurso em sentido estrito; a sentença de pronúncia não acrescentou novos fundamentos aptos a constituir novo título judicial e a alegação de excesso de prazo foi superada, inclusive porque parte do atraso decorreu da defesa (Súmula 64 do STJ). Dessa forma, não há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
  • Intimem-se