RHC 219665 - DECISAO

RHC 219665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova do crime, indício suficiente de autoria e no risco concreto à garantia da ordem pública decorrente da reiteração delitiva comprovada por antecedentes e condenação transitada em julgado por contrabando, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: Elizandro Groli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando (art. 334 a Cp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contrabando (art. 334 a Cp) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Elizandro Groli

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Efeito das condições pessoais favoráveis (emprego lícito, família, residência fixa) sobre a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a reiteração delitiva e antecedentes justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova do crime, indício suficiente de autoria e no risco concreto à garantia da ordem pública decorrente da reiteração delitiva comprovada por antecedentes e condenação transitada em julgado por contrabando, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.