HC 1033041 - DECISAO

HC 1033041 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ademais, quando analisada a pretensão, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, elementos materiais apreendidos, condenação anterior e permanência preso durante a instrução), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BRANDÃO DA SILVA; Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUILHERME BRANDÃO DA SILVA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ademais, quando analisada a pretensão, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, elementos materiais apreendidos, condenação anterior e permanência preso durante a instrução), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.