RHC 220119 - DECISAO

RHC 220119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a aplicação do princípio da insignificância não é cabível no caso: a munição foi apreendida no contexto de associação criminosa (art. 288 CP) e o recorrente é reincidente e responde por crime grave, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LUAN ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Posse De Munição Associação Criminosa (art. 288 Cp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

LUAN ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a aplicação do princípio da insignificância não é cabível no caso: a munição foi apreendida no contexto de associação criminosa (art. 288 CP) e o recorrente é reincidente e responde por crime grave, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.