HC 1018457 - ACORDAO

HC 1018457 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula n. 691/STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; ao menos em juízo perfunctório verificou-se fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta dos disparos em unidade de saúde), de modo que o exame do mérito deve ser feito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: CELIO CORREA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Com Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

CELIO CORREA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Com Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Exceção à Súmula 691 por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula n. 691/STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; ao menos em juízo perfunctório verificou-se fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta dos disparos em unidade de saúde), de modo que o exame do mérito deve ser feito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental