HC 1014184 - ACORDAO

HC 1014184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar e foi determinada a expedição de guia de execução provisória, garantindo a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não se configura constrangimento ilegal justificando o habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO CELESTINO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ FERNANDO CELESTINO CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença
  3. 3 Expedição de guia de execução provisória como medida de compatibilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar e foi determinada a expedição de guia de execução provisória, garantindo a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não se configura constrangimento ilegal justificando o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.