RHC 217696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de DIEGO MOACIR JUNG está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — concretamente, diversidade de delitos, reincidência, participação em organização criminosa armada e contemporaneidade dos indícios — e as circunstâncias pessoais e fáticas do recorrente são díspares em relação ao corréu, impedindo a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO MOACIR JUNG; Corréu: SÉRGIO BAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido, Mantida Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO MOACIR JUNG

Recorrente

SÉRGIO BAUERMANN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido, Mantida Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão favorável a corréu (art. 580, CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos elementos justificadores da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de DIEGO MOACIR JUNG está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — concretamente, diversidade de delitos, reincidência, participação em organização criminosa armada e contemporaneidade dos indícios — e as circunstâncias pessoais e fáticas do recorrente são díspares em relação ao corréu, impedindo a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva de DIEGO MOACIR JUNG