RHC 217610 - ACORDAO

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A Corte manteve o indeferimento do agravo regimental porque, à luz dos elementos informativos constantes dos autos (relatórios de investigação, extração de dados telemáticos, apreensões, laudos periciais e conversas que vinculam o agravante à facção Primeiro Grupo Catarinense e o caracterizam como "disciplina"), ficou demonstrado, em cognição não exauriente, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a conversão da prisão temporária em prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MATEUS LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS LIMA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra integrante de organização criminosa
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para justificar prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento do agravo regimental porque, à luz dos elementos informativos constantes dos autos (relatórios de investigação, extração de dados telemáticos, apreensões, laudos periciais e conversas que vinculam o agravante à facção Primeiro Grupo Catarinense e o caracterizam como "disciplina"), ficou demonstrado, em cognição não exauriente, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a conversão da prisão temporária em prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de Mateus Lima Fernandes, convertida da prisão temporária para garantia da ordem pública (fundamento: arts. 311, 312 e 313 do CPP).