HC 1031706 - DECISAO

HC 1031706 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, não há nos autos elementos de que tenha cometido o delito mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, aplicando-se o entendimento do HC 143.641/SP e o disposto no art. 318-A do CPP; a manutenção da prisão configuraria constrangimento ilegal e prejuízo aos infantes, não havendo fundamento para negar o benefício.

Parties
Paciente: CAROLINE CLEMENTINO BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0059172-91.2025.8.19.0000, relator o Desembargador Pedro Raguenet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Direitos Das Mulheres Presas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Direitos Das Mulheres Presas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE CLEMENTINO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0059172-91.2025.8.19.0000, relator o Desembargador Pedro Raguenet)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e do art. 318-A do CPP
  3. 3 requisitos para concessão do benefício (não ter cometido crime com violência ou contra descendente)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, não há nos autos elementos de que tenha cometido o delito mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, aplicando-se o entendimento do HC 143.641/SP e o disposto no art. 318-A do CPP; a manutenção da prisão configuraria constrangimento ilegal e prejuízo aos infantes, não havendo fundamento para negar o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação, sem prejuízo, de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis