HC 1015610 - ACORDAO

HC 1015610 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque a decisão de origem demonstrou motivação idônea: prova de materialidade e indícios veementes de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas (reaproximação ao local de trabalho da vítima por três vezes), potencial periculosidade e risco de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n.º 11.340/2006, e corroborado por jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JAIME PAES DE LIRA FILHO; Requerente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (recurso Negado)
Outcome
agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

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Parties

JAIME PAES DE LIRA FILHO

Agravante

Ministério Público

Requerente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque a decisão de origem demonstrou motivação idônea: prova de materialidade e indícios veementes de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas (reaproximação ao local de trabalho da vítima por três vezes), potencial periculosidade e risco de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n.º 11.340/2006, e corroborado por jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JAIME PAES DE LIRA FILHO
  • Manter/conservar a prisão preventiva de JAIME PAES DE LIRA FILHO e expedir o competente mandado de prisão