HC 1032423 - DECISAO

HC 1032423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o STJ entende inviável o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e não se reconhece ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, matéria que exige reexame fático-probatório inadequado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ ESTEVÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: BRUNO FRANCA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Audiência De Custódia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Periculosidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Audiência De Custódia Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Periculosidade Concreta +1 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ ESTEVÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

BRUNO FRANCA DA HORA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade do flagrante por alegada violência policial e seus efeitos sobre a preventiva
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título que legitima a custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o STJ entende inviável o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e não se reconhece ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, matéria que exige reexame fático-probatório inadequado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.