HC 1032934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e viola o dever do impetrante de instruir a inicial com os documentos necessários, conforme jurisprudência e doutrina sobre a natureza sumaríssima do writ.

Parties: Paciente: GABRIEL DA CONCEICAO MOURA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DA CONCEICAO MOURA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da revista pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
2 ilegalidade/contaminação do flagrante por prova ilícita
3 fundamentação concreta e atual da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.