RHC 222736 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque não conheceu da alegação de violação de domicílio por ausência de decisão sobre o tema pelo Tribunal de origem (impedindo habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, entendeu que a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: existência de materialidade e indícios (arma e munições apreendidas), gravidade concreta do fato, histórico de prisão recente por tráfico e registros anteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a custódia cautelar mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR BOSCO APARECIDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JOAO VITOR BOSCO APARECIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque não conheceu da alegação de violação de domicílio por ausência de decisão sobre o tema pelo Tribunal de origem (impedindo habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, entendeu que a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: existência de materialidade e indícios (arma e munições apreendidas), gravidade concreta do fato, histórico de prisão recente por tráfico e registros anteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a custódia cautelar mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.