RHC 221049 - DECISAO

RHC 221049 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos (relevante quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva com o paciente já conhecido dos policiais), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo aplicáveis medidas cautelares menos gravosas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a revogação do cárcere.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO AUGUSTO JORDÃO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO JORDÃO JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos (relevante quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva com o paciente já conhecido dos policiais), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo aplicáveis medidas cautelares menos gravosas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a revogação do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.