HC 1032540 - DECISAO

HC 1032540 - DECISAO

Devido à ausência de documentos essenciais que comprovem a alegação de constrangimento ilegal (a íntegra do acórdão e o decreto prisional) e ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída aportada pelo impetrante, o writ não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais (acórdão e decreto prisional)

Ratio Decidendi

Devido à ausência de documentos essenciais que comprovem a alegação de constrangimento ilegal (a íntegra do acórdão e o decreto prisional) e ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída aportada pelo impetrante, o writ não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.