HC 1007673 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque (i) a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida pelo STJ em razão da ausência de deliberação expressa pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva foi mantida pois está fundada em elementos concretos e idôneos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos delitos, modus operandi violento, envolvimento com organização criminosa, provas de materialidade e indícios de autoria) que justificam a medida extrema.
- Parties
- Agravante / Paciente: Carlos Daniel da Silva Lima; Coacusado / Indiciado: Ariel Salustiano Duarte; Coacusado / Indiciado: Guilherme Evangelista da Silva; Coacusado / Indiciado: Tiago Henrique Leal de Jesus; Coacusado / Indiciado: Marcus Vinicius de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Carlos Daniel da Silva Lima
Agravante / Paciente
Ariel Salustiano Duarte
Coacusado / Indiciado
Guilherme Evangelista da Silva
Coacusado / Indiciado
Tiago Henrique Leal de Jesus
Coacusado / Indiciado
Marcus Vinicius de Campos
Coacusado / Indiciado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de excesso de prazo para formação da culpa quando não examinada expressamente pelo tribunal de origem
- 2 Suficiência da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque (i) a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida pelo STJ em razão da ausência de deliberação expressa pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva foi mantida pois está fundada em elementos concretos e idôneos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos delitos, modus operandi violento, envolvimento com organização criminosa, provas de materialidade e indícios de autoria) que justificam a medida extrema.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment