HC 1012694 - ACORDAO

HC 1012694 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos (imagens e diálogos, relatos de guarda e venda de drogas em ponto conhecido) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e há indicação de exposição dos filhos a ambientes insalubres e de risco tornando inaplicável, no caso, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente (paciente): KARINE ELEN GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpcenentes, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Exposição De Menores a Ambiente Delitivo
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpcenentes Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

KARINE ELEN GONÇALVES SANTOS

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores (art. 318, V, CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 Exposição de filhos a ambiente insalubre e de risco como fundamento para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos (imagens e diálogos, relatos de guarda e venda de drogas em ponto conhecido) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e há indicação de exposição dos filhos a ambientes insalubres e de risco tornando inaplicável, no caso, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer da impetração (uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)
  • Negar provimento ao agravo regimental