HC 1014870 - ACORDAO

HC 1014870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (fumus) e no perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado (periculum), além da reincidência comprovada por sentença transitada em julgado, o que autoriza a constrição cautelar nos termos do art. 313, II, do CPP; as circunstâncias indicaram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 influência da reincidência na decretação da preventiva (art. 313, II, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (fumus) e no perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado (periculum), além da reincidência comprovada por sentença transitada em julgado, o que autoriza a constrição cautelar nos termos do art. 313, II, do CPP; as circunstâncias indicaram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA