HC 1013139 - DECISAO

HC 1013139 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do paciente, a insurgência formulada em habeas corpus contra a prisão preventiva anterior fica prejudicada, pois a sentença constitui novo título jurídico cuja impugnação deve ser feita por via própria, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

DIEGO FERNANDES CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do paciente, a insurgência formulada em habeas corpus contra a prisão preventiva anterior fica prejudicada, pois a sentença constitui novo título jurídico cuja impugnação deve ser feita por via própria, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.