HC 1033004 - DECISAO

HC 1033004 - DECISAO

Apretura deste Superior Tribunal em conhecer do habeas corpus não se justifica porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ABRAAO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a, Lei N. 11.340/2006), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência (art. 24 A, Lei N. 11.340/2006) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

ABRAAO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

Apretura deste Superior Tribunal em conhecer do habeas corpus não se justifica porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.