HC 1019328 - DECISAO

HC 1019328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ e jurisprudência). Subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o réu foi pronunciado, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; a sessão plenária está designada em prazo razoável; a reavaliação da preventiva foi realizada pelo juízo singular; e questões relativas à cadeia de custódia e produção de prova exigem revolvimento fático-probatório, inviável em sede de STJ.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reavaliação Nonagesimal, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reavaliação Nonagesimal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cerceamento de defesa pela não juntada de certidão de antecedentes da vítima
  3. 3 reavaliação nonagesimal a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ e jurisprudência). Subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o réu foi pronunciado, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; a sessão plenária está designada em prazo razoável; a reavaliação da preventiva foi realizada pelo juízo singular; e questões relativas à cadeia de custódia e produção de prova exigem revolvimento fático-probatório, inviável em sede de STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se