HC 1032419 - DECISAO

HC 1032419 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão domiciliar não é cabível porque o crime imputado é homicídio qualificado, crime com violência e, portanto, exceção ao art. 318-A, I, do CPP; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta, no modus operandi, no risco à ordem pública, na necessidade de assegurar a instrução criminal e no risco de fuga, de modo que medidas cautelares diversas são inadequadas, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KARINA DOS SANTOS BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do CPP, Ordem Pública, Instrução Criminal, Organização Criminosa
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Parties

KARINA DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 exceções ao art. 318-A do CPP quanto a crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão domiciliar não é cabível porque o crime imputado é homicídio qualificado, crime com violência e, portanto, exceção ao art. 318-A, I, do CPP; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta, no modus operandi, no risco à ordem pública, na necessidade de assegurar a instrução criminal e no risco de fuga, de modo que medidas cautelares diversas são inadequadas, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.