HC 1032267 - DECISAO

HC 1032267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício (art. 647-A CPP) e a matéria relativa à imprescindibilidade da custódia cautelar não foi examinada no acórdão de origem, o que impede o STJ de analisar a questão sem indevida supressão de instância; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: DAIANE SOARES DE JESUS DINIZ; Paciente: DAVI RAMOS GERALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Cautelar

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Parties

DAIANE SOARES DE JESUS DINIZ

Paciente

DAVI RAMOS GERALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 efetividade do pedido de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da negativa de ANPP (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício (art. 647-A CPP) e a matéria relativa à imprescindibilidade da custódia cautelar não foi examinada no acórdão de origem, o que impede o STJ de analisar a questão sem indevida supressão de instância; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.