RHC 222731 - DECISAO

RHC 222731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apresentaram fundamentação concreta e suficiente: indícios de gerência em organização criminosa, apreensão de diferentes substâncias entorpecentes, antecedentes e registros policiais, inclusive condenação anterior por tráfico e notícia de ocorrência com 363 pinos de cocaína e arma, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva; as alegações de abuso policial demandam dilação probatória e não foram resolvidas em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Abraão de Almeida Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Após Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais, Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Abuso Policial/tortura
Direito Processual Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Abuso Policial/tortura

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Parties

Abraão de Almeida Barbosa

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Após Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais, Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisao preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 avaliação de alegações de tortura/abuso policial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apresentaram fundamentação concreta e suficiente: indícios de gerência em organização criminosa, apreensão de diferentes substâncias entorpecentes, antecedentes e registros policiais, inclusive condenação anterior por tráfico e notícia de ocorrência com 363 pinos de cocaína e arma, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva; as alegações de abuso policial demandam dilação probatória e não foram resolvidas em habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.