RHC 221338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o reexame nesta Corte, e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como na elevada periculosidade do paciente, na gravidade concreta do crime de tortura, no modus operandi e no risco de reiteração, evidenciando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do menor para justificar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: KAUA LAUER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tortura Reconhecimento Fotográfico Prisão Domiciliar Supressão De Instância Periculosidade +4 more

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Parties

KAUA LAUER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar por ser pai de criança menor (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o reexame nesta Corte, e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como na elevada periculosidade do paciente, na gravidade concreta do crime de tortura, no modus operandi e no risco de reiteração, evidenciando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do menor para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante